1. REGRAS GERAIS

1.1. A promoção comercial intitulada “SÓ ATUM DESCOMPLICA PRA VOCÊ” será realizada na modalidade assemelhada a sorteio pela TLC MARKETING WORLDWIDE LATIN AMERICA LTDA ., Promotora Mandatária, em parceria com a GDC ALIMENTOS S.A., ora denominada “Promotora Aderente”, adiante, em conjunto, “Promotoras”, no território nacional, com início no dia 10/09/2024 e apuração do sorteio no dia 10/01/2025.

1.1.1. Esta promoção será realizada concomitantemente, também, na modalidade assemelhada a vale-brinde cujas regras constam em regulamento próprio.

1.2. Poderão participar as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes e domiciliadas no território nacional, que adquirirem, na qualidade de consumidoras finais (consumo próprio e/ou da família), produtos da linha Atum Gomes da Costa e se cadastrarem no site, nos termos e no prazo deste Regulamento, adiante “Participantes”.

1.3. O período de participação está compreendido em duas etapas a saber:

1.3.1. Para compras de produtos da linha Atum Gomes da Costa: entre a 0h do dia 10 /09/2024 e as 23h59 do dia 31/12/2024 (horário de Brasília).

1.3.2. Para cadastro dos dados pessoais e dos comprovantes fiscais de compra no site da Promoção: entre a 0h do dia 10 /09/2024 e as 23h59 do dia 05/01/2025 (horário de Brasília).

1.3.3. A participação poderá ser encerrada antecipadamente caso todos os Números da Sorte disponibilizados sejam distribuídos aos Participantes antes da data de término prevista. Nessa hipótese, os interessados serão comunicados sobre o término da participação no site da promoção, sendo mantidas inalteradas as condições de participação e a data do sorteio previstas neste Regulamento.

1.3.4. Eventuais cadastros recebidos após o período de participação indicado acima, serão desconsiderados para todos os efeitos.

1.4. Fica estabelecido, para fins de atribuição dos números da sorte e contemplação do ganhador, o período de participação, conforme indicado a seguir:

QUADRO I

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO E DATA DO SORTEIO

1.5. São Produtos Participantes desta promoção todos os produtos da linha Atum Gomes da Costa , adquiridos em quaisquer estabelecimentos comerciais e e-commerce, localizados no Brasil (“Produtos Participantes”).

1.5.1. Todos os comprovantes fiscais cadastrados poderão ser verificados e ter a sua validade auditada a qualquer momento, sendo certo que, para fins de contemplação, todos serão, obrigatoriamente, analisados.

1.6. O acesso à Internet é necessário para realização da participação nesta promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para acessar a Internet e da disponibilidade momentânea da rede.

1.6.1. As Promotoras não se responsabilizam por eventual impossibilidade de acesso via Internet e/ou pelo desempenho dos computadores, tablets e smartphones que não contenham a configuração mínima para acessar o site ou o WhatsApp.

2. PRÊMIO

2.1. Nesta promoção será distribuído 01 (um) Certificado de Barra de Ouro, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

2.2. O prêmio oferecido nesta promoção é pessoal e intransferível, sendo vedada a conversão ou substituição por dinheiro ou outro produto ou serviço.

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Para participar e ter direito de receber o(s) número(s) da sorte a que fizer jus para concorrer no sorteio, o interessado, na qualidade de consumidor final, deverá, no período compreendido entre 10/09 e 31/12/2024, cumprir os seguintes passos cumulativamente:

3.1.1. Adquirir, no mínimo, 02 (dois) Produtos da linha Atum Gomes da Costa , no mesmo comprovante fiscal de compra, em qualquer estabelecimento comercial ou e-commerce, situados em território nacional, para ter direito a 1 (um) número da sorte.

3.1.1.1. Assim, a cada 02 (dois) Produtos da linha Atum Gomes da Costa, no mesmo comprovante fiscal de compra, o Participante terá o direito de receber 1 (um) número da sorte.

3.1.1.2. No entanto, cada Participante poderá concorrer no sorteio com, no máximo, 5 (cinco) números da sorte no total, independentemente destes terem sido gerados a partir de um ou mais comprovantes fiscais de compra, sendo o controle efetuado por CPF.

Exemplo1: O consumidor que adquirir, no mesmo comprovante fiscal, 12 (doze) Produtos Participantes terá direito a 5 (cinco) Números da Sorte, sendo os 2 (dois) produtos participantes excedentes descartados para fins de participação e não poderá efetuar mais cadastros de comprovantes fiscais nessa modalidade, devido ao limite estabelecido.

Exemplo2: O consumidor que adquirir, no mesmo comprovante fiscal, 3 (três) Produtos Participantes terá direito a 1 (um) Número da Sorte, sendo o Produto Participante excedente descartado para fins de participação e caso efetue nova compra, nos termos deste regulamento, poderá efetuar um novo cadastro de comprovante fiscal, até que receba, no total, 5 (cinco) números da sorte.

3.1.1.3. Assim, uma vez atingido o limite de números da sorte estabelecido, estes não mais serão emitidos dentro do período de participação para o Participante, sendo vedado o registro de um mesmo cupom fiscal por mais de um Participante, ainda que haja produtos da linha Atum Gomes da Costa excedentes ao limite estabelecido, sendo irrelevante o grau de parentesco e/ou amizade.

3.1.2. Efetuar o cadastro dos seus dados pessoais e do comprovante fiscal de compras no site da promoção www.promogomesdacosta.com.br (“Site”) até o dia 05/01/2025 , nos termos do item 4 abaixo.

3.2. Não serão computadas para fins de participação nesta promoção: (i) outros produtos Gomes da Costa que não os Participantes; (ii) produtos de outras marcas; (iii) o somatório de comprovantes fiscais para se atingir 2 (dois) Produtos Participantes; e (iv) Produtos Participantes que não sejam múltiplos de 2 (dois).

3.3. A simples aquisição de Produtos Participantes não é suficiente para que o consumidor participe desta promoção, sendo imprescindível o atendimento de todos os requisitos de compra e cadastro completo e correto dos seus dados pessoais e do(s) respectivo(s) comprovante(s) fiscal(is) de compras dentro do período de participação.

4. CADASTRO

4.1. Para participar da promoção, o interessado deverá acessar o site www.promogomesdacosta.com.br até o dia 05/01/2025, para fazer o cadastro de seus dados pessoais, por uma única vez, informando: (a) nome completo; (b) número do CPF; (c) data de nascimento;(d) telefone(s) com DDD; (e) Cidade e Estado; (f) endereço de e-mail válido e (g) gênero (opcional) e (h) confirmação de e-mail. E, ainda, criar um login e uma senha para acessar sua conta.

4.1.1. O login para acesso será sempre o e-mail cadastrado.

4.1.2. Todos os dados cadastrais deverão ser pessoais, de forma que não serão aceitos dados de terceiros compartilhados, incluindo o e-mail e o número de celular, sob pena de desclassificação. Todos os dados cadastrados serão utilizados para a consulta da titularidade do número de inscrição no CPF junto à Receita Federal.

4.2. Uma vez preenchidos os dados pessoais , o consumidor deverá manifestar o aceite e a adesão aos termos do presente Regulamento , ciente de que as Promotoras tratarão os seus dados pessoais, sem qualquer ônus, para formação de banco de dados, visando: analisar as participações havidas nesta promoção; controlar a distribuição de números da sorte e de prêmio; enviar banco de dados com os nomes, CPFs dos Participantes e respectivos Números da Sorte e prestar contas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF); compartilhar os dados exclusivamente com demais empresas contratadas para operacionalizar esta promoção; enviar-lhe informativos sobre sua participação e/ou contemplação nesta promoção, por meio de WhatsApp, SMS, e-mail; e divulgar o seu nome caso venha a ser o contemplado.

4.2.1. A ausência do aceite e/ou o não preenchimento de qualquer campo obrigatório impedirá a conclusão do cadastro e a participação na promoção.

4.2.2. O consumidor que não concordar com os termos e condições estabelecidos neste Regulamento, não deverá participar desta promoção.

4.2.3. O Participante poderáconsentir, de forma livre, informada e inequívoca, que as Promotoras lhe enviem informativos sobre promoções em geral e/ou ofertas de serviços e produtos das Promotoras, de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS, telefone e/ou WhatsApp. O não aceite não impede a participação.

4.3. Na sequência, o consumidor deverá informar os seguintes dados constantes no(s) comprovante(s) fiscal(is) de compras: (i) número do CNPJ do estabelecimento emitente; (ii) o número do comprovante fiscal de compra; (iii) a data de emissão (data da compra); (iv) a quantidade de Produtos Participantes adquiridos; e (v) quaisProdutos Participantes foram adquiridos. E, na sequência, enviar uma foto legível do respectivo comprovante fiscal de compra.

4.3.1. É de responsabilidade exclusiva do consumidor enviar uma foto legível e completa, em arquivo na extensão JPEG ou PDF, com tamanho máximo de 5MB (cinco megabytes), possibilitando a identificação de cada um dos dados informados no cadastro, assim como do QRCODE ou a chave de acesso.

4.3.1.1. Poderá ser solicitado, a qualquer momento, o reenvio de comprovante ilegível ou que não seja possível verificar as informações acima, em especial ao Participante Potencial contemplado, sob pena de desclassificação .

4.3.2. A depender do comprovante fiscal emitido na compra, os números a serem informados serão: (a) Cupom Fiscal padrão: o número é identificado como COO; (b) Cupom Fiscal eletrônico – SAT: o número é identificado como número do Extrato; (c) Nota Fiscal – DANFE: os números são identificados como número do DANFE e número da série; e (d) Nota Fiscal de Compra Eletrônica – NFC-e e MFE (Módulo Fiscal Eletrônico-Ceará): os números são identificados como número da NFC-e e o número da série.

4.3.3. Será aceito o comprovante fiscal de compra contendo o número de inscrição no CPF do consumidor ou sem número de inscrição no CPF . Assim, caso haja o número de inscrição no CPF e/ou os dados pessoais (nome, telefone e endereço) no comprovante fiscal de compra, o cadastro na promoção deverá ser realizado, obrigatoriamente, pelo seu respectivo titular conforme os dados pessoais registrados no comprovante fiscal .

4.3.4. O cadastro nesta Promoção é individualizado por CPF, sendo certo que u m mesmo comprovante fiscal de compra poderá ser cadastrado uma única vez nesta promoção e, consequentemente, por um único consumidor, não sendo permitida sua reutilização ou o compartilhamento com terceiros, ainda que haja saldo de Produtos Participantes.

4.3.5. Uma vez finalizado o cadastro do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compras, não será permitida a alteração ou inserção de nenhuma informação, sendo de exclusiva responsabilidade do Participante a inserção correta e completa das informações registradas no(s) comprovante(s) fiscal(is) de compras no ato do cadastro, nada podendo reclamar a esse respeito.

4.3.6. Caso o Participante tenha mais de um comprovante fiscal de compras , deverá efetuar o cadastro de um por vez, sequencialmente, para viabilizar o upload de cada um, de forma isolada.

4.3.7. Identificadas, a qualquer tempo, compras cadastradas que foram canceladas, estornadas ou não faturadas, independentemente do motivo, ou qualquer inconsistência no comprovante fiscal e/ou não atendimento de quaisquer dos itens deste regulamento, a participação correspondente será automaticamente cancelada, podendo o consumidor ser desclassificado, conforme o caso.

4.3.8. Os Participantes deverão guardar todos os comprovantes fiscais de compras cadastrados nesta promoção para apresentá-los às Promotoras, caso seja solicitado, a qualquer tempo, sob pena de desclassificação e/ou não recebimento da premiação, tal como previsto no parágrafo primeiro do art. 63 da Portaria nº 7.638/22.

4.4. Somente serão armazenados os dados para fins de participação nesta promoção a partir do momento em que o consumidor receber a mensagem de confirmação e conclusão do seu cadastro.

4.5. Concluído o cadastro será gerado pelo sistema, de forma automática, a quantidade de Números da Sorte a que fizer jus o consumidor para concorrer no sorteio, conforme Quadro I do item 1.4. Os números poderão ser consultados na área logada no site da promoção.

4.6. Será de responsabilidade exclusiva do Participante: (i) a inserção e a manutenção de dados corretos e atualizados no cadastro da promoção; (ii) verificar regularmente as ligações ou mensagens recebidas através do telefone, WhatsApp e/ou e-mail; e (iii) remover filtros e/ou solução de problemas de cunho tecnológico ou outras configurações de segurança, que possam vir a suspender e/ou bloquear o recebimento de mensagens e notificações enviadas pelas Promotoras.

4.7. As Promotoras não se responsabilizarão pelo não recebimento de qualquer notificação, por motivo alheio ao seu controle, seja por mensagem via WhatsApp ou e-mail, seja em razão de desativação de aplicativo, destino à caixa de Spam ou lixo eletrônico ou por outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no cadastramento.

4.8. Caso, por qualquer razão alheia à vontade do consumidor, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o consumidor poderá, durante o período de participação da promoção, acessar novamente o site, no intuito de efetivar seu cadastro na promoção.

4.9. Ocorrendo eventual falha operacional no site, as Promotoras se reservam o direito de suspender, temporariamente, o cadastro, para fins de manutenção, comprometendo-se a envidar os melhores esforços para retomada das atividades de cadastro com a maior brevidade possível.

5. FORMA DE ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE

5.1. Durante o período de participação serão emitidas 100 (cem) séries numeradas de 00 a 99 compostas, cada uma, por 100.000 (cem mil) Números de Ordem de 00.000 a 99.999, válidas para todos os períodos de participação.

5.2. Os Números da Sorte serão distribuídos aos Participantes de acordo com a ordem de recebimento das suas participações, de forma concomitante, equitativa e aleatória.

5.3. Cumpridas as condições de participação, para concorrer ao prêmio distribuído nesta promoção, os Participantes receberão Números da Sorte que serão confrontados com os resultados da Extração da Loteria Federal na data estabelecida para o sorteio e utilizados para apuração do ganhador, de acordo com regras previstas neste Regulamento.

5.4. Os Números da Sorte para concorrer ao prêmio serão compostos por 7 (sete) dígitos, sendo os 2 (dois) primeiros algarismos correspondentes ao Número da Série e os 5 (cinco) subsequentes correspondentes ao Número de Ordem, conforme o exemplo a seguir:

Exemplo de Número da Sorte para o Sorteio

5.5. Findo o período de participação e antes do sorteio da Loteria Federal, a Promotora Mandatária enviará para a SPA/MF, via sistema eletrônico próprio, um resumo do banco de dados, contendo os nomes e CPFs dos Participantes, número da série, número de ordem, data e hora da distribuição dos Números da Sorte a eles atribuído.

6. DO SORTEIO E DA IDENTIFICAÇÃO DO POTENCIAL GANHADOR

6.1. Será realizado 1 (um) sorteio no dia 08/01/2025, pela Loteria Federal, para fins de identificação do único ganhador desta promoção.

6.1.1 Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista para efeitos de apuração do ganhador, será considerada a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

6.2. Para a obtenção doúnico potencial ganhador do sorteio, primeiramente será identificada a Série Contemplada dentre as 100 (cem) distribuídas, a partir dos algarismos das DEZENAS SIMPLES dos 1º e 2º prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

6.3. Após a aplicação da regra de identificação da Série Contemplada, nos termos a seguir, o sistema identificará o Número de Ordem Contemplado , por meio da combinação dos algarismos das UNIDADES SIMPLES dos 5 (cinco) primeiros prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente, de cima para baixo, nos termos do exemplo a seguir:

Exemplo de Extração da Loteria Federal

1º prêmio: 4 6 3 0 3

2º prêmio: 6 2 5 4 7

3º prêmio: 1 9 0 8 2

4º prêmio: 5 3 1 9 0

5º prêmio: 4 9 5 0 1

Série Contemplada: 04

Número de Ordem Contemplado: 37201

6.4. Será considerado o Número da Sorte Contemplado ,a combinação entre o número de série e de ordem identificados nos termos supra previstos, desde que distribuído. Com base no exemplo aqui citado, o Número da Sorte Contemplado é 04.37201, cujo consumidor titular será o único potencial contemplado do sorteio.

6.5. Caso o Número de Ordem não encontre seu correspondente nos Números de Ordem efetivamente distribuídos na Série Contemplada pelo fato de não ter sido atribuído a qualquer consumidor participante ou em caso de desclassificação, será aplicada a seguinte regra:

6.5.1. Regra de Aproximação: Primeiramente será considerado como potencial ganhador do sorteio o portador do Número de Ordem distribuído imediatamente superior ao Número de Ordem encontrado, de forma crescente , dentro da Série Contemplada. Esgotadas as possibilidades, se passará à identificação do Número de Ordem distribuído imediatamente inferior ao Número de Ordem encontrado, de forma decrescente , dentro da Série Contemplada, até que se identifique o potencial ganhador.

6.5.2. Caso não tenha sido distribuído nenhum Número de Ordem na Série Contemplada, deve-se repetir o procedimento descrito no item anterior para todas as séries que compõem o sorteio, primeiramente para as séries imediatamente inferiores ou, na falta destas, para as séries imediatamente superiores .

6.6. O único participante selecionado no sorteio será considerado como potencial ganhador até que sua participação seja validada pelas Promotoras e, somente então, será declarado ganhador do sorteio.

7. PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO DO POTENCIAL GANHADOR

7.1. De acordo com as regras acima expostas, a apuração e identificação do potencial ganhador do sorteio ocorrerá no dia 10/01/2025, às 15h, na sede da Promotora Mandatária.

7.1.1. Fica desde já estabelecido que, em hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a realização presencial das apurações, estas serão realizadas por meio de teleconferência ou outro meio remoto que possibilite sua realização à distância, mantendo-se as datas e horários previstos.

7.2. O Participante Potencial Contemplado será localizado, logo após a data de sua identificação e a Promotora Mandatária tentará 3 (três) vezes o contato com o potencial contemplado, dentro do prazo de até 3 (três) dias úteis, por telefone e/ou e-mail de acordo os dados constantes do cadastro e comunicado sobre a obrigatoriedade de fornecer os documentos necessários a comprovar sua identidade (CPF e RG), comprovante de residência e o(s) respectivo(s) comprovante(s) fiscal(is) de compras cadastrado(s), dentro do prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado do efetivo contato.

7.3. Decorridos o prazo acima do efetivo contato com o consumidor realizado pela Promotora Mandatária, sem o atendimento às solicitações feitas por esta, haverá a desclassificação do consumidor.

7.3.1. Caso em razão do fornecimento de dados incompletos, incorretos ou desatualizados, a Promotora Mandatária ficar impossibilitada de contatar o consumidor , procederá à imediata desclassificação do mesmo por inobservância das regras de participação estabelecidas neste Regulamento.

7.4. Na hipótese de desclassificação, será aplicada a Regra de Aproximação prevista neste Regulamento para identificar outro consumidor que comprovando o cumprimento de todas as condições de participação dentro do prazo assinalado pelas Promotoras será declarado como ganhador desta promoção.

7.5. Após a validação do ganhador, será elaborada a respectiva Ata de Sorteio que será entregue à SPA/MF, quando da prestação de contas.

7.6. O ganhador validado será comunicado sobre a sua contemplação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua identificação e validação, por telefone e/ou e-mail, conforme os dados informados no cadastro.

8. HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO

8.1. Caso, em razão do fornecimento de dados incompletos, incorretos ou inverídicos, as Promotoras ficarem impossibilitadas de contatar e/ou realizar a entrega do prêmio, procederá à desclassificação do consumidor selecionado por inobservância das regras de participação estabelecidas neste Regulamento.

8.2. Será desclassificado da promoção, a qualquer momento e sem qualquer direito ao prêmio o consumidor que tiver a participação: (i) com fraude comprovada; (ii) efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de Números da Sorte; (iii) com mais de um número de inscrição no CPF ou número de inscrição no CPF incompatível com o do Participante cadastrado na promoção; (iv) com dados cadastrais incorretos, incompletos ou inverídicos, incluindo os dados dos comprovantes fiscais de compras; (v) mediante o cadastro do mesmo comprovante fiscal de compra mais de uma vez; (vi) com envio de imagens/documentos que não condizem com os comprovantes fiscais de compras dos Produtos Participantes adquiridos ou com imagem do comprovante fiscal de compra incompleta; (vii) com comprovantes fiscais emitidos nos termos do item 8.3 abaixo; e (viii) aquelas em que não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para a regularidade da participação, incluindo, mas não se limitando, às condições previstas no item 1.2 deste Regulamento.

8.2.1. Na hipótese de cadastro do mesmo comprovante fiscal de compra mais de uma vez pelo mesmo Participante ou por Participantes distintos todos serão desclassificados da promoção, sem qualquer direito à participação na promoção e ao prêmio, independentemente de haver outros cadastros válidos.

8.3. Não serão válidos para fins de participação na promoção, acarretando a desclassificação do Participante, os comprovantes fiscais de compras (i) enviados por qualquer outro meio que não seja o Site da promoção; (ii) fotos ou cópias de telas dos sites de Secretaria da Fazenda Estadual ou de outros aplicativos que gerem cópias de cupons fiscais (somente serão aceitas as fotos dos cupons ficais originalmente emitidos); (iii) não originais, emitidos manualmente ou fora do horário de funcionamento do estabelecimento comercial emitente, rasurados e/ou que tenham quaisquer modificações; (iv) cuja validade não possa ser verificada mediante consulta aos órgãos governamentais, tais como, mas não limitado a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado (chave de acesso/QR CODE); (v) emitidos por estabelecimentos não localizados na área de abrangência desta promoção; (vi) com indicação de razão social ou número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) na qualidade de consumidor; (vii) emitidos por estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal, presumindo-se tratar-se de venda fictícia; (viii) emitidos por estabelecimentos que não tenham operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas; (ix) emitidos por estabelecimentos comerciais cuja atividade constante no cartão do CNPJ seja incompatível com a venda de produtos alimentícios, ou seja, com os produtos da promoção; (x) emitidos em “contingência e pendentes de autorização”; e (xi) cadastrados por proprietário, cônjuge, companheiro(a), ascendentes ou descendentes, de estabelecimento comercial emissor.

8.4. Da mesma forma, o Participante será prontamente desclassificado se detectada a prática de situações que presumam a formação de grupos para participação na promoção através de compras fictícias, como: (i) vários Participantes que informem no ato do cadastro um mesmo endereço residencial, telefone ou e-mail e/ou dados de terceiros; (ii) qualquer compra que apresente comprovantes fiscais de compras com horários ou numeração sequenciais ou muito próximos emitidos pelo mesmo estabelecimento comercial; (iii) cadastros efetuados através do mesmo IP ou Mac Address; (iv) qualquer outra compra simulada com o objetivo de obter Números da Sorte distribuídos nesta promoção; e/ou (v) cancelamento/estorno das compras dos Produtos Participantes nos pontos de venda ou e-commerce, independentemente do motivo.

8.5. Ficam os Participantes cientes, desde já, de que não poderão se utilizar de meios escusos para efetuar compras e participar da promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais e/ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento. Tais situações, quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o imediato cancelamento da inscrição e desclassificação do Participante e, se for o caso, o cancelamento da entrega do prêmio, ficando o consumidor, ainda, sujeito à responsabilização penal e civil.

8.6. Qualquer má interpretação ou tentativa fraudulenta para o não cumprimento do presente Regulamento em sua integralidade invalidará, automaticamente, a possibilidade do consumidor em participar da promoção, não respondendo as Promotoras por eventuais equívocos do Participante.

8.7. Em quaisquer das situações de desclassificação, quando identificadas antes do sorteio ou durante o período de identificação do potencial ganhador, o consumidor Participante será excluído da promoção e perderá o direito de concorrer ao prêmio, sendo o seu Número da Sorte considerado como não distribuído para fins de participação no sorteio e/ou para fins de recebimento do prêmio, sendo aplicada a Regra de Aproximação , quando for o caso.

8.8. Caso ocorra a desclassificação do Participante após a realização do sorteio, que compreende o período de identificação e validação do selecionado, se já tiver sido realizada a divulgação do nome deste, o prêmio não será entregue e o valor correspondente a este será recolhido por uma das Promotoras ao Tesouro Nacional, como renda da União Federal, dentro do prazo legal.

9. FORMA DE ENTREGA DO PRÊMIO

9.1. O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus ao ganhador, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da validação de sua participação, através do e-mail informado pelo contemplado no ato do cadastro.

9.2. Para recebimento do prêmio, nos termos da lei, o ganhador deverá assinar o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio em 2 (duas) vias, sendo 1 (uma) devolvida às Promotoras e, ainda, entregar uma cópia de seu documento de identidade (RG e CPF) e do comprovante de residência.

9.3. Na eventualidade do potencial ganhador vir a falecer na ocasião da validação da sua participação, tal fato implicará na sua desclassificação e um novo contemplado será identificado aplicando-se a Regra de Aproximação. Após a publicação do nome do vencedor ou na fase de entrega da premiação, em caso de falecimento do Participante contemplado, o valor do prêmio será recolhido como renda aos cofres da União Federal.

9.4. Da mesma forma, não sendo encontrado o ganhador, o prazo concedido por lei para reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da sua identificação. Caso o contemplado não compareça para recebimento do prêmio nesse período, perderá direito a este, sendo seu valor recolhido, por uma das Promotoras, ao Tesouro Nacional, como renda da União, dentro do prazo legal.

9.5. Ao receber seu prêmio, o ganhador aceita-o sem imposição de qualquer outra obrigação por parte das Promotoras, isentando-as, assim como os seus respectivos empregados, diretores e gerentes ou qualquer outra pessoa diretamente envolvida na promoção, de qualquer responsabilidade que possa decorrer, direta ou indiretamente, da sua participação nesta promoção e/ou da aceitação e/ou uso do prêmio.

9.6. A responsabilidade das Promotoras encerra-se com a entrega do prêmio ao Participante contemplado.

10. EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO PRÊMIO

10.1. O prêmio oferecido nesta promoção não será exibido fisicamente, mas poderá ser exibido por meio de imagens ilustrativas no site e no material de divulgação desta promoção, a critério das Promotoras.

10.2. A comprovação da propriedade do prêmio dar-se-á em até 8 (oito) dias antes do sorteio, por meio de documento que ficará disponível na sede da Promotora Mandatária, para eventual fiscalização e, posteriormente, será enviado à SPA/MF, quando da prestação de contas

10.3. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, letra b, item 2, uma das Promotoras recolherá 20% de IRRF sobre o valor total da premiação, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de DARF, com o código de receita 0916.

11. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

11.1. A divulgação desta promoção dar-se-á por meio do site da promoção, nas mídias sociais oficiais das Promotoras, materiais de ponto de venda, bem como por outros meios de divulgação, a critério das Promotoras.

11.2. O Regulamento completo desta promoção, contendo o número do Certificado de Autorização SPA/MF, estará disponível no site da promoção durante todo o período de vigência, ficando as Promotoras dispensadas da aposição deste nas peças de divulgação.

11.3. A divulgação do nome do ganhador e seu respectivo Número da Sorte ocorrerá em até 30 (trinta) dias, contados de sua identificação, no site da promoção, e ficará disponível para consulta de todos os interessados por 30 (trinta) dias, contados da data do término da promoção.

12. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

12.1. Ao se cadastrar nesta promoção o Participante aceita e adere a todos os termos deste Regulamento, ciente do tratamento de seus dados pessoais nos termos do item 4.2, e conforme o aceite, nos termos do item 4.2.3.

12.2. As Promotoras, neste momento, assumem o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados com terceiros a qualquer outro título.

12.3. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, as Promotoras possibilitarão ao Participante que revogue a adesão a este Regulamento, bastando que envie solicitação ao e-mail promogomesdacosta@tlcrewards.com ou dirija-se ao Fale Conosco disponível no site.

12.3.1. Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação, pelo Participante, da adesão a este Regulamento, acarretará a sua imediata desclassificação e cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.

12.3.2. Fica, desde já estabelecido que, caso o Participante que solicitou a revogação de sua adesão nesta promoção, resolva se recadastrar para participar novamente, este não poderá utilizar o(s) mesmo(s) comprovante(s) fiscal(is) de compras utilizado(s) no cadastro anterior. Somente será permitida nova participação nesta Promoção mediante o cadastro de um novo comprovante fiscal de compras.

12.4. Os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pelas Promotoras, tais como, mas não se limitando a empresas responsáveis pelo sistema, banco de dados, contabilidade, auditoria, assessoria jurídica para autorização e prestação de contas da promoção junto à SPA/MF, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SPA/MF, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema.

12.5. As Promotoras exigem que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem tais dados pessoais em conformidade com este Regulamento e com a legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709/2018).

12.6. Internamente, os dados dos Participantes serão acessados somente por colaboradores das Promotoras devidamente autorizados, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade de acordo com este Regulamento.

12.7. Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação ou dado pessoal será divulgado ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial e/ou por determinação regulatória ou legal.

12.8. O consumidor contemplado autoriza, desde já, como consequência da conquista de seu prêmio e nos termos da lei, a utilização de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pelas Promotoras, para divulgação desta promoção, pelo período de 1 (um) ano, contado da data de término da promoção.

12.9. As Promotoras permitirão que o consumidor Participante atualize seus dados cadastrais como endereço, número do celular (exceto para os cadastros via aplicativo WhatsApp) e/ou e-mail ou, ainda, que corrija algum dado cadastral, bastando que envie um e-mail para promogomesdacosta@tlcrewards.com. Qualquer alteração dos dados pessoais deverá ocorrer antes de cada sorteio, uma vez que o prêmio será entregue com base nos dados de identificação e localização constantes no cadastro. Note-se que será permitida a correção e a atualização de dados, mas não a troca de dados de uma pessoa para outra.

12.10. Serão mantidos na base de dados das Promotoras apenas para fins de cumprimento legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial (i) os dados do consumidor contemplado: pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) os dados dos demais Participantes, inclusive daqueles que eventualmente solicitarem o cancelamento da adesão ao Regulamento: até o recebimento do Ofício de Homologação do Processo de Prestação de Contas da presente promoção emitido pela SPA/MF. Findo os prazos ora estipulados, os dados serão eliminados, com exceção daqueles que consentiram em receber informativos conforme item 4.2.3, até que haja o descadastramento .

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A presente distribuição de prêmio é gratuita, não cabendo qualquer ônus ao contemplado.

13.2. Ocorrendo qualquer dificuldade no momento do cadastro nesta promoção ou da entrega do prêmio ou, ainda, em caso de dúvidas, reclamações e sugestões sobre a promoção, o consumidor poderá entrar em contato com as Promotoras através do Fale Conosco disponível no site www.promogomesdacosta.com.br da promoção, pelo e-mail promogomesdacosta@tlcrewards.com ou do telefone 0800 5911521, de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais e da cidade de São Paulo, das 09h às 17h.

13.3. As Promotoras não serão responsáveis por problemas dos quais não detenham qualquer controle, tais como, mas não limitado a falhas ou qualquer impedimento do consumidor em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao WhatsApp ou Site ou por impossibilidade de acessá-los, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), crimes contra a privacidade e os bons costumes, divulgação de material ofensivo aos consumidores, espionagem, estelionato, fraudes eletrônicas e virtuais, violação a direitos autorais levadas a efeito pelos consumidores.

13.4. Além disso, as Promotoras não serão responsáveispor eventuais cadastros perdidos, atrasados, extraviados, corrompidos, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, ocasionados por falha em provedores de acesso e/ou falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

13.5. Ainda, as Promotoras não serão responsáveis por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do Participante, especialmente em relação a seu login e senha pessoal.

13.6. Os valores dos Produtos Participantes podem variar de acordo com o estabelecimento comercial no qual estes são adquiridos. As Promotoras não se responsabilizam pelo preço praticado pelos estabelecimentos comerciais que realizem a venda desses produtos.

13.6.1. Em caso de eventual desconto do produto será considerado o valor total constante no comprovante fiscal, considerando o desconto ofertado pelo estabelecimento.

13.7. Estão impedidos de participar: (a) pessoas jurídicas; (b) pessoas físicas que não atenderem ao disposto no item 1.2; e, ainda, (c) os sócios, diretores, prepostos, empregados, terceirizados, representantes das Promotoras, do escritório de advocacia MGodoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária e de qualquer agência envolvida nessa promoção. Todos aqui mencionados, quando identificados, e/ou ainda aqueles que de alguma maneira manipularem, violarem ou fraudarem este Regulamento para participar na promoção, serão desclassificados e não terão direito à premiação.

13.7.1. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas, ou, ainda, aqueles que de alguma maneira manipularem, violarem ou fraudarem este Regulamento para participar na promoção, serão desclassificados e não terão direito à premiação.

13.8. As dúvidas e controvérsias, originadas de reclamações dos Participantes, não previstas neste Regulamento, serão julgadas por representantes das Promotoras. Persistindo-as, o questionamento deverá ser submetido à SPA/MF e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao PROCON regional.

13.9. Após o encerramento da promoção, a prestação de contas será encaminhada à SPA/MF dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 7.638/2022, por intermédio do escritório de advocacia M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, com a documentação fornecida pelas Promotoras.

13.10. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e pela Portaria nº 7.638/2022), tendo sido todos os termos dispostos neste Regulamento prévia e devidamente autorizados pela SPA/MF.